CONVENÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUÍDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961

REGIME JURÍDICO

A Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, foi aprovada para ratificação, em Portugal, pelo DL 48450, publicado no Diário do Governo n.º 148, I série, de 24.06.1968.

O instrumento de ratificação foi depositado por Portugal em 6.12.1968, conforme aviso publicado no Diário do Governo de 28.02.1969;

A Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal em 04.02.1969, conforme Diário do Governo, I série, de 28.02.1969;

O Procurador-Geral da República é, ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 86/2009, de 3 de Abril, a autoridade competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, podendo delegar esta competência nos procuradores-gerais distritais, nos procuradores-gerais-adjuntos colocados em tribunais da relação onde não existam procuradorias distritais, e nos procuradores–gerais-adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sedeadas nas Regiões Autónomas.

No âmbito da aplicabilidade da referida Convenção foi efectuada a correspondente actualização junto da Conferência de Haia relativamente às autoridades competentes para emitir a apostila na região Administrativa Especial de Macau, aquando da entrega daquele território à República Popular da China, conforme aviso n.º 100/2000, publicado no DR n.º 81, série I – A, de 05.04.2000.

Incumbe à Secção de Expediente Geral e Arquivo da Unidade de Administração de Processos executar o serviço de apostilas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do art.º 9.º e alínea f) do art.º 13.º do DL n.º 333/99, de 20.08, da Lei Orgânica dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República.

PROCURADORIAS-GERAIS DISTRITAIS

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE LISBOA – Procuradora-Geral Distrital – Procuradora-Geral Adjunta: Dr.ª Francisca Van Dunem

Tribunal da Relação, R. do Arsenal G

1100-038 Lisboa

– Telefone (351) 21 322 29 00

– Fax (351) 21 347 49 32

– Endereço de correio electrónico: mp.lisboa.tr@tribunais.org.pt

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DO PORTO – Procurador-Geral Distrital – Procurador-Geral Adjunto: Dr. Alberto José Pinto Nogueira

Campo Mártires Pátria, Palácio da Justiça, 6º piso

PORTO 4099-012

– Telefone (351) 22 390 90 00

– Fax (351) 22 205 18 30

– Endereço de correio electrónico: porto.pgd@tribunais.org.pt

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE COIMBRA – Procurador-Geral Distrital – Procurador-Geral Adjunto:Dr. Euclides José Dâmaso Simões

Palácio da Justiça – Rua da Sofia

3004-501 Coimbra – Portugal

– Telefone (351) 239 852 870/239 852 881

– Fax (351) 239 842 007

– Endereço de correio electrónico: secretariadomp.coimbra.tr@tribunais.org.pt

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE ÉVORA

Rua da República, nºs 141 a 143 (Palácio Barahona)

7004-501 Évora – Portugal

– Telefone (351) 266 758 800/266 758 816

– Fax (351) 266 701 529

– Endereço de correio electrónico:

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – Coordenador – Procurador-Geral Adjunto: Dr. Vinício Augusto Pereira Ribeiro

Largo João Franco, nº 248

4810-269 Guimarães – Portugal

– Telefone (351) 253 439 900266 758 800/266 758 816

– Fax (351) 253 439 999

– Endereço de correio electrónico: correio@guimaraes.tr.mj.pt

COMARCA BAIXO VOUGA – Coordenador – Procuradora-Geral Adjunta: Drª. Maria José Valente de Melo Bandeira

Rua Principe Perfeito , nº 4

3810-151 Aveiro – Portugal

– Telefone (351)

– Fax (351)

– Endereço de correio electrónico: mp.aveiro.tc@tribunais.org.pt

COMARCA GRANDE LISBOA NOROESTE – Coordenador – Procuradora-Geral Adjunta: Drª. Maria Paula Corveira de Figueiredo

Av. General Mário Firmino Miguel, n.º2 – Piso 0

2710- Sintra – Portugal

– Telefone (351) 21 910 48 10

– Fax (351) 21 923 53 51

– Endereço de correio electrónico:

COMARCA ALENTEJO LITORAL – Coordenador – Procurador-Geral Adjunto: Dr. João Luís Bento Pena dos Reis

Av. D. Nuno Álvares Pereira , nº 4

7540-104 Santiago do Cacám – Portugal

– Telefone (351) 269 100 044/46

– Fax (351) 269 100 049

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